Argumentos contrários, no Campus Party 2009

No seminário do Campus Party 2009 (janeiro), argumentaram contra o projeto Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo e Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e Ronaldo Lemos, mestre em Direito pela Universidade de Harvard, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e Diretor do Projeto Creative Commons no Brasil.

Ronaldo Lemos ressaltou que:

- essas leis corroem nosso poder de inovação pelo medo de sair diretamente da legalidade para condição de criminoso ao fazer algo que, no texto vago e impreciso do projeto de lei, pode ser considerado crime.

- copiar as músicas de um iPod para um computador poderia ser tipificado como crime com pena de 1 a 3 anos de prisão.

- caberá ao Estado pagar pelas ações de crime online e essas leis poderão ser usadas por empresas para processar cidadãos às custas do nosso governo para defender a sua propriedade intelectual.

- o Brasil não participou da criação da convenção de Budapeste e é política do nosso país não assinar convenções que não foram criadas com a sua participação.

- os países que criaram leis criminais similares (definidas pela convenção de Budapeste) são majoritariamente países de primeiro mundo que já definiram os marcos regulatórios civis e mesmo assim com grandes ressalvas. Os EUA só assinaram a convenção de Budapeste em 2007 e depois de cortar 11 itens e após a posse de Barak Obama imediatamente houve um movimento de afastamento destas leis consideradas repressoras.

Sérgio Amadeu da Silveira argumentou:

- Internet não é mídia como jornal, TV ou rádio, ela é um espaço de exercício democrático.

- O texto da lei é tão vago que até mesmo papel e caneta podem ser considerados um meio de transmissão ilegal de dados.

- Que o DRM (mecanismo de restrição de cópias em aparelhos e sistemas informatizados) viola os nossos direitos conquistados no código de defesa do consumidor e que temos que ter, por exemplo, o direito de transferir as músicas que compramos para o nosso computador ou iPod.

- Nos EUA 18 mil adolescentes foram processados por trocar músicas.

- Mostrou uma menina com pouco mais de 10 anos que foi processada nos EUA por escrever uma fanfic inspirada nos personagens de Harry Potter. Com a nova lei será crime criar fanfics também no Brasil e nossas mentes criativas terão medo de criar.

- Mostrou um roteador mesh, uma tecnologia que pode criar um ambiente mais democrático de acesso à Internet e que se tornaria crime.

- Apresentou o TOR, que permite anonimidade na Internet, que tem sido usado por organizações democráticas para combater ditaduras que restringem a liberdade de expressão. Mostrou que os criminosos terão sempre recursos como o TOR que lhes garantirá invisibilidade e que a única vítima caso essas leis sejam aprovadas será o cidadão comum.

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