Os argumentos do Senador Azeredo

Posted 11 months, 2 weeks ago at 12:32 pm. 0 comments

O Function! compilou alguns argumentos do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) em defesa do projeto em entrevista ao Gizmodo e em declarações à Agência Senado:

- Estamos cada vez mais precisando dessa lei. Há cada vez mais crimes na área bancária, casos de pornografia infantil e atentados contra a honra na internet. Na prática a justiça quer que tenhamos essa lei. A quem interessa realmente esse problema é a lei.

- A legislação é positiva. Mas é só um dos itens. É preciso educação e prevenção. É um ponto muito importante para começar, mas ela sozinha não resume tudo. O absurdo é não querer estabelecer regras.

- Muita gente diz que a lei restringe os direitos individuais ou criaria um estado de vigilância. Seria um efeito colateral da lei? Não é verdade. Quem não deve não teme. Ou seja: quem não usa a internet para o mal, não tem o que temer. O objetivo da lei é colocar regras mínimas para a penalização de novos crimes. A internet não pode ser terra de ninguém.

- A lei não toca na criminalização da troca de arquivos, o peer-to-peer. É um outro assunto. O Brasil já tem uma lei sobre o assunto, a antipirataria.

- O projeto que tipifica crimes pelo computador alinha o Brasil com Primeiro Mundo. A nossa lei foi escrita em conformidade com a Convenção de Budapeste. O relatório que tivemos em uma reunião na França, com 70 países, é que a situação está ficando cada vez mais difícil. Na Itália a lei é mais rigorosa. Lá eles não permitem que as pessoas usem cybercafé sem identificação.

- Definidos em lei, os crimes passam a existir no mundo jurídico, dando aos tribunais instrumentos para punir “ciberpiratas”, estelionatários, pedófilos e quem cria e espalha vírus de computador.

- Setores como o dos provedores de internet prestam um serviço público, e é natural que tenham de atuar segundo regras. Regras, aliás, já praticadas por algumas delas de forma espontânea em São Paulo e que já estão em vigor na Europa

- O objetivo foi sempre defender os usuários da internet, hoje calculados em 40 milhões. Considero a liberdade na internet fundamental. As reações negativas ao novo texto como fruto de “interpretações equivocadas”.

- O projeto não atribui papel policial aos provedores. Trocamos a expressão “denúncias de que tomarem conhecimento” por “denúncias recebidas”.

- Comenta-se que por trás da lei estaria a vontade dos bancos, cansados de pagar indenizações por fraudes. Essa é a argumentação de quem não lê a lei ou pensa pequeno. Evidente que os bancos estão cobrando dos clientes o custo das fraudes, seja em cima dos tomadores de empréstimo ou nas taxas. Quem está pagando as fraudes bancárias somos nós todos. Isso é repartido. Os bancos têm interesse, é claro, mas é um interesse sadio.

- Como todo crime, há o julgamento do juiz, que vai verificar o dolo. Um vírus que a pessoa passar inadvertidamente para a frente não é crime. Não tem dolo. Essa confusão acontece porque as pessoas não lêem, não têm o mínimo de conhecimento legal para criticar.

- Quando as pessoas têm as informações, elas se convencem. Você pode ter alguma discussão ainda de semântica. O termo tem de ser esse ou aquele. Isso ainda está em aberto, a Câmara pode fazer alterações.